Procedimento Especial de Despejo

Procedimento Especial de Despejo

No Procedimento Especial de Despejo, oferecemos acompanhamento integral no relacionamento com nossos clientes. Nossa equipe está sempre disponível para tirar dúvidas e fornecer orientações, garantindo que você se sinta seguro e amparado durante todo o processo. Acreditamos que uma comunicação eficiente e transparente é fundamental para o sucesso da sua experiência conosco.

O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual Extra-Judicial,que visa a desocupação rápida de imóveis arrendados quando o arrendatário não cumpre as obrigações contratuais, como o pagamento de rendas.

O que é o Procedimento Especial de Despejo?

O procedimento especial de despejo é um mecanismo legal implementado pela Lei n.º 31/2012 e regulamentado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Este procedimento foi criado para tornar mais rápida e eficiente a recuperação do imóvel arrendado em situações específicas, como o não pagamento de rendas ou o término do contrato. Diferentemente da ação de despejo tradicional, que pode demorar anos nos tribunais, o procedimento especial de despejo oferece uma via mais célere através do BAS-Balcão do Arrendatário e do Senhorio  

Casos de Aplicação

O Procedimento Especial de Despejo é aplicável em diversas situações, incluindo:

• Cessação do contrato por resolução, revogação ou caducidade pelo decurso do prazo.
• Oposição à renovação do contrato, tanto pelo senhorio quanto pelo arrendatário.
• Resolução do contrato por não pagamento de renda por mais de dois meses.
• Oposição do arrendatário à realização de obras coercivas.

• Quando o senhorio necessita do imóvel para habitação própria ou dos seus descendentes, pode denunciar o contrato através do Procedimento Especial de Despejo. No entanto, devem ser cumpridos requisitos específicos, como a necessidade efetiva de habitação e o cumprimento dos prazos de pré-aviso estabelecidos por lei.

• O motivo mais frequente para a cessação do contrato de arrendamento e consequente despejo do Inquilino é a falta de pagamento de 3 rendas seguidas ou interpoladas, atualmente, futuramente, de acordo com a nova legislação, bastarão 2 rendas não pagas ou 3 rendas seguidas ou interpoladas de atraso no pagamento, para além do dia oito (8) de de cada mês no período de 12 meses.

• É um procedimento extremamente rápido e eficiente até à emissão do Titulo de Desocupação emitido pelo Juiz, que permite a desocupação do locado (imóvel). Mas extremamente exigente e de algum conhecimento da Lei, resultando um número elevado de recusas pelo BAS, como indicam as estatísticas. 

• Deram entrada 2.562 pedidos de procedimento especial de despejo no BAS-Balcão do Arrendatário e do Senhorio e foram emitidos 1.447 títulos de desocupação do locado (incluindo processos de anos anteriores), o que traduz um aumento de 44% face a 2024. 

• Para a haver oposição ao despejo, terá que ser paga uma caução equivalente às rendas em dívida, até ao máximo de 6 rendas acrescido de juros de mora e pagar a taxa de justiça, de 204,00€ ou 408,00€ e os honorários do Advogado, obrigatório nesta fase do processo, entre os 1.500,00€ e os 4.000,00€. São valores elevados para quem está com dificuldade de pagar 2 ou 3 rendas. É importante, logo que haja alguma dificuldade em pagar uma renda por parte do Arrendatário, deve este contatar o Senhorio, para que entre eles, seja encontrada uma solução. 

• Cumulativamente ao despejo terão que ser pagas as rendas, não só, as 3 que estão em dívida (vencidas), mas também as (vincendas) as que ficarem em dívida até à desocupação do locado. 

Requisitos para Iniciar o Procedimento

Para que o Procedimento Especial de Despejo seja aceito, é necessário que:

• Haja um contrato de arrendamento escrito e que o imposto do selo tenha sido pago.
• O requerimento de despejo seja apresentado junto ao BAS-Balcão do Arrendatário e do Senhorio podendo ser feito pelo próprio senhorio, ou por Solicitador nesta fase inicial.
• É fundamental ter um contrato de arrendamento escrito e devidamente selado.
• O imposto do selo deve estar regularizado, sendo este um requisito essencial para a validade do processo.

• O contrato deve especificar claramente as condições do arrendamento, incluindo o valor da renda e a duração do mesmo.

• Sem estes elementos básicos, poderá ser necessário recorrer à via judicial a tradicional Ação de Despejo.

• Assim como, no caso de inquilinos sem contrato escrito, ou com contrato escrito sem os requisitos legais o processo é diferente e mais complexo. É necessário recorrer aos tribunais através de uma Ação de Despejo tradicional.

Tramitação do Processo

1. Apresentação do Requerimento: O requerimento, que pode ser feito eletronicamente ou em papel, contendo informações detalhadas sobre as partes envolvidas. Um requerimento junto ao BAS-Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Este pode ser submetido por via eletrônica, através do portal CITIUS,
2. Notificação ao Arrendatário: Após a análise da documentação, o BAS  emite uma notificação ao arrendatário, que terá um prazo de 15 dias para desocupar o imóvel ou contestar o pedido.
3. Oposição: Se o arrendatário apresentar oposição, o processo é remetido à fase jurisdicional, onde o juiz poderá intervir.
4. Na fase de oposição tem que ser proposta por um Advogado.

O custo inicial da proposição do Procedimento Especial de Despejo incluem uma taxa de justiça inicial que varia entre 25,50€ e 51€, dependendo do valor do procedimento. Além disso, há custos com o agente de execução ou notário e possíveis despesas administrativas, na fase de notificar o Arrendatário e na desocupação do Locado

Conclusão

O Procedimento Especial de Despejo é uma ferramenta legal que visa garantir a desocupação rápida e eficaz de imóveis arrendados, proporcionando segurança tanto para os senhorios quanto para os arrendatários. É importante que todas as partes envolvidas estejam cientes dos seus direitos e obrigações durante este processo. Para mais informações, consulte-nos.

Está a enfrentar dificuldades com o seu inquilino e precisa de iniciar um processo de despejo? Compreendo perfeitamente a sua preocupação. Como proprietário de imóveis em Portugal, é fundamental conhecer os seus direitos e as ferramentas legais disponíveis.

Diferentemente da Ação de Despejo tradicional, que pode demorar anos nos tribunais, o Procedimento Especial de Despejo oferece uma via mais célere através do BAS-Balcão do Arrendatário e do Senhorio , com duração de 3 a 4 meses, se bem instruído.